Quem sou eu

RADIALISTA PROFISSIONAL. ADVOGADO, VEREADOR DE SOBRAL DESDE 1988. PROMOTOR E ORGANIZADOR DE EVENTOS. ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA DE SOBRAL. FONE (88) 88835419/ 9213 0766

quarta-feira, 25 de abril de 2012

CCJ aprova proposta de PEC que permite ao Congresso derrubar atos da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) uma proposta de emenda (PEC) à Constituição que dá ao Congresso Nacional autonomia para sustar atos normativos do Poder Judiciário. Atualmente o Legislativo é autorizado pela Constituição a sustar atos do Poder Executivo, mas não do Judiciário. Entre os atos normativos do Judiciário estão resoluções administrativas para as eleições.

A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), substitui a expressão “Poder Executivo”, por “outros Poderes”, abrindo a possibilidade para que o Congresso suste atos normativos emanados tanto do Poder Executivo quando do Poder Judiciário.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. O relator da proposta na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), destacou que a PEC não autoriza o Legislativo a derrubar decisões judiciais.

“Se, porventura, esta PEC submetesse uma decisão de natureza estritamente jurisdicional, a exemplo de sentenças, acórdãos ou decisões judiciais, ao crivo e controle do Poder Legislativo, estar-se-ia diante de clara violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Todavia, não é disso que trata a PEC nº 3/2011, a qual versa, exclusivamente, sobre os atos normativos”, diz o parlamentar em seu relatório.

O deputado citou o poder da Justiça Eleitoral, que pode fazer uso de atos normativos para administrar as eleições. “É evidente que, no âmbito das resoluções da Justiça Eleitoral, qualquer inovação do ordenamento jurídico será ilegítima. Mas, não raro são observadas extrapolações aos limites dessa delegação legislativa”, criticou o parlamentar.

Marchezan afirmou ainda que a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”.

O deputado também criticou o Poder Judiciário que, segundo ele, “extrapola” suas funções para legislar. “Não podemos nos furtar a observar que o Poder Judiciário, mormente no exercício do controle de constitucionalidade , tem deixado de lado o tradicional papel de legislador negativo para atuar como vigoroso legislador positivo. Tal fato atenta contra a democracia e as legítimas escolhas feitas pelo legislador.”

segunda-feira, 23 de abril de 2012

FIM DO MISTÉRIO. SITE DO TSE CONFIRMA FILIAÇÃO DE CARLOS DO CALIXTO , SOCORRINHA BRASILEIRO E MARIA JOSÉ FÉLIX

Passado a data limite que os partidos políticos tinham para enviar a relação final de filiados ao TRE, verifiquei que consta na lista do PSB os nomes de MARIA DO SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES , com situação regular e filiada desde 02-10-2007 , CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS, o Carlos do Calixto, tambem regularmente filiado ao PSB desde 26-08-2011 e  MARIA JOSÉ CARVALHO FÉLIX, esposa do Ex-Vereador José Maria Félix , filiada desde 26 de Agosto de 2011,  portanto ambos devidamente aptos a colocarem seus nomes a disposição do partido para concorrerem as eleições 2012, no quesito que trata do tempo de filiação.

sexta-feira, 20 de abril de 2012

MAIS QUE MERECIDO. TJCE promove juiz para 1ª Vara Criminal de Sobral‏ .



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, pelo critério de merecimento, o juiz Francisco Anastácio Cavalcante Neto, da 2ª Vara de Santa Quitéria para a 1ª Vara Criminal de Sobral.
A sessão, realizada nesta quinta-feira (19/04), foi conduzida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, chefe do Judiciário estadual. Também foi aprovada a indicação do desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo para compor a comissão examinadora do concurso para juiz substituto.Ele ocupará a vaga da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, que solicitou afastamento.

MP TIRA DÚVIDAS SOBRE APLICAÇÃO DO ' FICHA LIMPA '



Aconteceu na noite de ontem, no auditório da Universidade Vale do Acaraú, uma palestra sobre a aplicabilidade da Lei da ficha limpa.
Estiveram presentes os promotores  Alexandre Pinto, André Tabosa e o palestrante da noite  dr Emmanuel Roberto Girão Pinto.
Foram informados e debatidos todos os ítens da lei 64\90 mas enumerei as principais para informação ais leitores:
1. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCM.
Se for o prefeito, só fica inelegível se as contas ( gestão ou governo ) forem desaprovadas pelas Câmaras Municipais.
Se for Presidente de Câmara, vale a decisão do TCM.
OBS. Quem dirá se houve ou não improbidade administrativa será a Justiça Eleitoral e não o TCM.

2. DATA LIMITE PARA O REGISTRO DA CANDIDATURA 05 DE JULHO

A- Nesta data quem estiver limpo não terá mais problemas. na Hora que obtiver o Refistro da Candidatura não poderá haver mais impugnação nem mudança da situação.

B- Quem tiver problemas na justiça que impeça o registro deverá obter um efeito suspensivo  ( liminar ) até esta data.  Em obtendo o registro, mesmo que a liminar caia depois não haverá prejuízo ao candidato, pois já terá sido registrado.

C- Pòr outro lado, quem não tiver o registro no dia 05 ainda poderá obtê-lo posteriormente mediante decisão judicial, porém correrá o risco de posteriormente vir a perder este registro.

3. CONTAS DE CAMPANHA
Segundo informação prestada pelo dr Emanuel, ainda não se pode afirmar se os candidatos que tiveram contas de campanha desaprovadas terão o registro.
Houve uma consulta ao TSE que será respondida antes da data do registro e com a renuncia do ministri Lewandovsk e a entrada de Dias Tòffoli, poderá haver uma mudança de entendimento e todos que tiveram problemas em 2008 poderão ser liberados para se candidatar em 2012.

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Ricardo Lewandowski renuncia ao cargo de ministro do TSE


O ministro Ricardo Lewandowski enviou nesta quarta-feira (18) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, ofício em que comunica sua renúncia ao cargo de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Apesar de passar a Presidência da Corte para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha , seu mandato como ministro se estenderia até maio do próximo ano.

“Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que renuncio, a partir de amanhã, ao meu mandato de ministro do Tribunal Superior Eleitoral, que se estenderia, considerado o segundo biênio para o qual fui eleito, até 5 de maio de 2013. Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração”, destacou o ministro Lewandowski no documento.

Ele assumiu cadeira de ministro substituto no TSE em 2006 e foi eleito ministro efetivo em 2009. No dia 23 de abril de 2010 Lewandowski assumiu a Presidência da Corte Eleitoral.

terça-feira, 17 de abril de 2012

ESFORÇO PREMIADO. OBRIGADO, MEU DEUS.




                      SERÁ QUE TEM PRESENTE DE ANIVERSÁRIO MELHOR???


Amanhã completo 46 anos e antecipadamente recebo a notícia de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados Do Brasil. Ainda não terminei o curso, mas quando terminar agora em julho é só pegar o diploma e ir buscar a vermelhinha.

Não foi fácil.. Escolher Direito Constitucional, onde todos me perguntavam se eu estava ficando doido.... Fazer um cursinho no Damásio Sobral, sozinho numa sala. Acho que fui o único aluno de Sobral a fazer Constitucional.     Também fiz o cursinho Renato Saraiva com os videos da Prof. Flávia Bahia nas madrugadas.

Mas era o que eu queria. fui em busca do meu objetivo sem ouvir opinião de terceiros se seria fácil ou difícil.

Fica o exemplo para os muitos alunos que passam na 1ª fase e ficam procurando uma especialidade que tenha pouca peças. Façam o que vcs gostam e se identificam.

Obrigados a todos da Faculdade Luciano Feijão , que me incentivaram desde o vestibularm na pessoa do amigo Vereador Luciano Feijão.. Mas gostaria de agradecer em especial aos mestres que ensinaram as cadeiras de Direito Constitucional. Ao prof. Décio Pimentel Gomes, Ao Gilberto Frota de quem tive o orgulho de ser monitor e também do Prof. Igor Pinheiro, que para muitos parecia um carrasco, mas para mim um mestre que falava aquilo que eu gostava de ouvir.

Participar de Congressos também foi fundamental. Mas... Participar mesmo, anotando as informações de pessoas que a própria OAB ou a FGV irão se basear para fazer as provas. Me lembro que após as palestras sempre procurava tirar dúvidas com Pedro Lenza, Dirley da Cunha, dentre outros monstros do constitucionalismo brasileiro.

Mas, nada disso teria sido possível se não tivesse ocorrido a compreensão da família em especial da minha esposa Micheline, cúmplice de todas as minhas ações.. Durante 05 longos anos deixei minha família em casa enquanto estava na FLF. Tinha dias que não via meu filho Antonio, pois quando chegava ele já estava dormindo.

Agradeço a compreensão também dos amigos que moram nos distritos que certamente sentiram minha falta nestes últimos anos. Minha ausência tinha uma justificativa, um real motivo e agora eu posso simplesmente agradecer. Meu objetivo foi alcançado. Mais cedo do que eu mesmo imaginava.

Breve estarei visitando cada comunidade que sempre andei. Comemorando e compartilhando a felicidade que sinto agora.



quinta-feira, 12 de abril de 2012

STJ NEGA HABEAS CORPUS A PREFEITO DO IPU PARA NÃO SER PRESO.

O Prefeito do Município de IPU, Henrique Sávio Pereira Pontes, ex-deputado Estadual ingressou com HABEAS CORPUS preventivo perante o STJ – Superior Tribunal de Justiça, o HC impetrado (HC-238671), foi distribuído para sexta turma, e tem como relator o Ministro Sebastião Reis Junior, que despachando o pedido no final da tarde de ontem dia(11/04), negou a requerida, e solicitado ao TJ – CEARÁ, informações sobre o pedido ajuizado.

O HC impetrado, foi em consequência do pedido de Prisão Preventiva feito pelo Ministério Público Estadual, através da PROCAP, contra o mesmo, após a conclusão do INQUÉRITO Nº 38674-59.2010.8.06.0000/0, que tem como relator o DESEMBARGADOR Francisco Darival Beserra Primo, que se encontra com o pedido para ser examinado.

O inquérito investigou o desvio de recursos públicos no Município de Ipu, oriundos do Governo do Estado do Ceará, repassados através da Secretaria das Cidades, e tinham como objeto a Construção de 2.108 - KIT´S Sanitários no Município, no valor de R$ 3.159.000,00 (três milhões cento e cinquenta e nove mil reais), maior convênio já firmado pelo Governo do Estado com um Município para a Construção de Kit’s Sanitários.

No Inquérito Instaurado, foi apurado, que a empresa vencedora para a Construção dos Kit’s Sanitários, havia sido constituída 05 dias antes da realização do procedimento licitatório, e no dia da licitação, alterou o seu capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com o objetivo de viabilizar sua participação na licitação, bem como que, metade dos recursos destinados ao convênio foram sacados no dia da licitação e o restante 30 dias após, sem que nenhum Kit tivesse sido construído, só após as denúncias, é que os mesmos a passaram a ser executados, entretanto, até a presente data, ainda encontram-se pendentes de construção, bem como ainda, não houve a prestação de contas do total dos recursos recebidos.

O Desembargador relator, já decretou a prisão de outros gestores Municipais, em razão do mesmo motivo, ou seja, desvio de recursos públicos em função de fraudes em licitações, entre os quais o de Senador Pompeu e Pacajus.

O Prefeito também já responde a Processo de Improbidade Administrativa na Comarca de Ipu, sobre o mesmo assunto, tenso sido inclusive já afastado do cargo em NOVEMBRO de 2010, agora, evita ser preso, além de ter sido contra o mesmo instaurado 38 (trinta e oito), tomadas de contas especiais pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, todas decorrentes da má gestão na execução de convênios estaduais e federais, além de obras executadas com recursos próprios.

 

quarta-feira, 11 de abril de 2012

VI EXAME DE ORDEM 2ª FASE: OAB divulga hoje, dia 12, padrão de resposta de prova prático-profissional

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgará hoje, quinta-feira (12)  o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) do VI Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 25 de março deste ano. Fizeram esta etapa os candidatos previamente aprovados na primeira fase (prova objetiva) do Exame, aplicada no dia 5 de fevereiro pela Fundação Getúlio Vargas.


Para ser aprovado nesta segunda e última etapa, os candidatos devem tirar a nota mínima 6 na prova, que foi composta de uma peça profissional valendo cinco pontos e quatro questões (valendo 1,25 ponto cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. O resultado preliminar da prova prático-profissional está previsto para ser divulgado no dia 17 de abril.

ENFIM , DISTRITO DE PATOS TERÁ QUADRA DE ESPORTES.

                        

Na tarde de hoje o prefeito Veveu Arruda iniciou a série de audiências com os Vereadores. Tive o privilégio de ser o primeiro dessa série. Como não sou muito de ficar calado numa hora dessas , aproveitei a oportunidade para dizer ao Prefeito o que acho de sua administração. De como alguns de seus secretários e assessores tratam os Vereadores e as vezes até as determinações do Prefeito.

Mas a parte boa da conversa ficou por conta de minha atuação na Câmara em especial na defesa do esporte amador. Expliquei a necessidade da construção de uma Quadra de esportes no Distrito de Patos. Imediatamente o Prefeito entrou em contato com o secretário Eugênio e lhe pediu pressa na elaboração do orçamento, visto que os recursos já estão garantidos por conta de convênio com o Estado do Ceará, conseguidos pelo deputado Ivo Gomes. Creio que até o final do mês de maio já possa ser dada a ordem de serviço para o início das obras. 

 

Partidos têm até segunda-feira (16) para encaminhar lista de filiados

Termina na próxima segunda-feira (16) o prazo para o envio das relações de filiados pelos partidos políticos via Internet por meio do sistema Filiaweb. Aqueles que pretendem concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012 devem contar com, no mínimo, um ano de filiação partidária.

Após receber a relação dos filiados, a Corregedoria-Geral Eleitoral inicia o procedimento de identificação das duplicidades de filiação partidária, isto é, daquelas pessoas que estão ligadas a mais de uma legenda. Essa etapa será realizada entre os dias 17 e 22 de abril. Ainda neste período, aqueles que forem identificados como filiados a duas agremiações diferentes serão notificados para informar a qual estão efetivamente associados e comprovar eventual desfiliação que não foi registrada pelo seu antigo partido. Os partidos também são notificados nos casos de dupla filiação.

A divulgação na internet das relações oficiais de filiados está prevista para o dia 23 de abril. Cabe ressaltar que, segundo a legislação eleitoral, se a relação não for enviada até o prazo mencionado, permanece inalterada a filiação constante da relação remetida anteriormente.

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Revisão geral da remuneração de servidores públicos está proibida a partir desta terça (10)

A partir desta terça-feira (10), até a posse dos candidatos que forem eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A vedação está prevista no artigo 73, inciso VIII, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e contida no calendário eleitoral referente à eleição municipal de 2012.


Pelo calendário, esta terça-feira é ainda o último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, caso o estatuto da legenda não trate desses assuntos.

Desde o dia 7 de abril os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano deveriam ter deixado suas funções, ou seja, seis meses antes da eleição. Caso não tenham atendido à determinação legal podem ser declarados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.


O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, ajuizou, no último (03/04), uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Paracuru, Erica de Figueredo Der Hovanessian; a secretária de Educação, Antônia Xavier Moreira; a secretária de Infra-Estrutura, Ana Paula de Sousa Azevedo; o ex-prefeito; ex-membros da Comissão de Licitação e outros agentes públicos, além do empresário Raimundo Morais Filho, conhecido como Moraizinho e seus sócios.


A ação decorreu de uma investigação nos processos licitatórios referentes a algumas obras de engenharia, executadas no Município de Paracuru, entre os anos de 2006 e 2009, cujos contratados foram as empresas “Êxito Construções, Daruma e Falcon”, de propriedade de Raimundo Morais Filho.

Conforme várias ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, as empresas de Moraizinho (Êxito, Daruma, Falcon, Pratika, Construtora Leandro dos Santos e Proserves) participavam de um esquema de fraude que envolveu mais de 50 municípios do Estado, pois figuravam nos processos licitatórios apenas para fornecer a nota fiscal pelo valor de 3,5% a 7% do que era faturado.

Segundo os promotores de Justiça, este esquema de fraude em Paracuru movimentou dos cofres públicos R$ 1.337.460,00. Por fraude em licitações, o Ministério Público tem ajuizado diversas ações naquele município, inclusive, em novembro de 2010, o Poder Judiciário de Paracuru afastou os membros da Comissão de Licitação, entre eles Rodrigo Braga Sousa e Raimundo Rodrigo Vieira Viana, os quais figuram como réus na ação de improbidade administrativa recém-ajuizada.

Para simular que havia concorrência nas licitações, Moraizinho criou várias empresas em nome de seus parentes e empregados, de maneira que se sagrava sempre como “vencedor”, independentemente de quais empresas concorressem.

Segundo as investigações, o Município de Paracuru também montou seu sistema de fraude, à medida que diversos agentes públicos (membros da Comissão de Licitação, assessor jurídico e secretários) puseram suas assinaturas em processos licitatórios, simulando a ocorrência de uma licitação que ao final teve o contrato e a ordem de serviço assinados pelos gestores, embora soubessem, mediante acordo prévio, que a contratada não iria executar a obra; mas, sim, receberam uma percentagem sobre o valor faturado.

A ilegalidade também ocorreu nos processos de pagamento, porquanto os ordenadores de despesas (chefe do Poder Executivo, secretários e tesoureiros) emitiram cheques nominais à Prefeitura e Secretarias, onde estes títulos de crédito em sua maioria eram sacados na boca do caixa.

(Fonte: Ascom )

11.111 terá um novo titular. Estou deixando a Vereança.

Micheline, Zezão, Pe. Raimundo Ribeiro e Sâmea durante a reinauguração da MILOKA
Hoje , dia 09 de abril, venho trazer um comunicado importante para os que fazem ou gostam da política local.
Na última sexta feira em reunião com familiares, resolvi não mais ser candidato a Vereador de Sobral. Certamente uma decisão muito difícil de ser tomada, mas deixo claro que não deixarei a política, pois dos meus 45 anos de idade bem vivida, 24 foram dedicados a ela.
Na eleição vindoura , minha esposa Micheline, empresária e sócia da MILOKA, colocará seu nome para o crivo da população sobralense.
Essa decisão não foi tomada de cabeça quente ou de maneira que possa ser reversível. Muito pelo contrário. Passei cerca de 2 ou 3 meses analisando esta idéia.
Como todos sabem , não sou formado, tenho apenas o 2º grau ou ensino médio como queiram e nos últimos 05 anos me dediquei a um curso superior que me idenfiquei bastante ( Direito ) e que estarei concluindo no próximo mês de julho.
Quando estava me preparando para a 1ª fase da OAB, e estudando a lei 8906 que trata do Estatuto da Advocacia, tomei um susto quando li o inciso II do art. 30 desta lei. Quem faz parte do poder legislativo tem algumas restrições para advogar . Vejam o que diz a Lei.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Durante esses meses fiquei entre a cruz e a espada. O que fazer??  Estudar com dedicação durante 05 anos, muitas vezes indo dormir as 2 da manhã para ver esse sonho realizado e simplesmente ficar impedido de trabalhar por ser membro do Poder Legislativo?
Durante minhas orações sempre pedi que Deus me mostrasse o caminho a ser seguido. Todos sabem que respiro política. Sou louco por política.
Recentemente , o TSE editou a resolução das eleições 2012. Numa confusa decisão , os Ministros criaram uma insegurança jurídica para muitos que disputaram as eleições passadas, ou seja, quem teve problemas com a prestação de contas da última campanha eleitoral em especial as eleições de 2008 poderá não ter a certidão de quitação eleitoral.
Digo poderá porque alguns partidos políticos indagaram ao TSE qual o prazo de inelegibilidade para quem foi candidato em 2008. O TSE ainda não respondeu e nem tem prazo para responder.
 Em 2008 abasteci minha HILUX para  a campanha eleitoral e coloquei na prestação de contas as notas fiscais devidas do abastecimento. Só que minha HILUX, pertence na verdade a minha esposa Micheline e a Justiça eleitoral entendeu que eu deveria ter feito um contrato de aluguel do carro da minha esposa para mim. Essa burocracias que prejudicam o desenvolvimento do Brasil.
De qualquer forma, recorri á justiça para fazer prevalescer a própria lei eleitoral que diz que pequenos erros técnicos a conta deve ser aprovada com ressalva e não desaprovada,  mas um fato inusitado aconteceu: Durante o recurso junto ao TSE, meu advogado Hélio Parente, esqueceu de colocar nos autos a cópia do acórdão do TRE-ce e o Ministro Aldir Passarinho que julgou sequer recebeu o recurso especial  por falta de documentos.   Vejam a decisão:

(...)  Relatados, decido.
Cuida-se, na origem, de prestação de contas apresentada por José Crisóstomo Barroso Ibiapina relativa à sua campanha para o cargo de vereador do Município de Sobral nas eleições de 2008, a qual foi desaprovada pelo e. TRE/CE.

O agravo de instrumento não merece ser conhecido por ausência de documento indispensável à sua formação, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na espécie, não foi juntada aos autos cópia da certidão de publicação do v. acórdão regional, integrado pelos respectivos embargos de declaração, o que impossibilita a verificação da tempestividade do recurso especial.

Ademais, consoante a jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral, "uma vez interposto o agravo, é inviável a complementação do instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral." (AAG nº 8.459/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 3.10.2008).

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.
P.I.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2010.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator


Conforme data acima, nota-se que esta decisão foi em 2010, e neste ano o TSE editou resolução liberando todos os tiveram contas desaprovadas. Quem se candidatou a Deputado em 2010 bastou apresentar a prestação de contas não importando se estava ou não aprovada.

No entanto neste ano o TSE mudou a interpretação e na verdade não sabemos o que vai acontecer, com as certidões de quitação eleitoral.

Hoje pela manhã , entrei no site do TSE para ver minha situação e antes que alguém pense ou diga alguma asneira mostro abaixo o teor da certidão:

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL


Certidão

Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTÁ QUITE com a Justiça Eleitoral na presente data.


Eleitor: JOSE CRISOSTOMO BARROSO IBIAPINA
Inscrição: 009424580701 Zona: 121 Seção: 72
Município: 15598 - SOBRAL UF: CE
Data de Nascimento: 18/04/1966 Domiciliado desde: 18/09/1986
Filiação: JULIETA ODETE BARROSO IBIAPINA
ANTONIO FELIX IBIAPINA FILHO
Certidão emitida às 07:54 de 09/04/2012

Notem que de acordo com a certidão acima do TSE, não tenho hoje nenhum problema com a justiça, mas juntando esse impasse com a questão da minha formatura, decidi em comum acordo com familiares e amigos, deixar de  disputar as próximas eleições.

Como diz a gíria: Juntou-se a fome com a vontade de comer. Neste final de semana estive no Baracho, Jaibaras, Caracará e Patos fazendo o comunicado aos amigos que sempre me acompanharam e certamente estarão ao lado da Micheline nas próximas eleições.

Não participarei da atividade legislativa na próxima legislatura, mas tenho plena consciência de que, no exercício da atividade parlamentar, representei meus eleitores e a minha Sobral com dignidade e honradez, dando tudo de mim para fazer sempre o melhor com determinação e firmeza, na defesa dos princípios e valores éticos e no combate às injustiças sociais.


Não deixo a política. Todos somos políticos. Ela está no DNA. Deixo apenas a atividade legislativa. Meu trabalho social e político certamente terão continuidade.

Obrigado a Todos.

quarta-feira, 4 de abril de 2012

SUBURBÃO ESPECIAL JOSÉ MARIA FÉLIX

O desportista Joãozinho mais conhecido no Junco como Domdim fez uma homenagem ao desportista José Maria Félix, falecido no último dia 14 de Novembro.

José Maria Félix além de radialista ficou conhecido nos meios dos desportistas pela realização de competições esportivas como o suburbão, distritão e copa zona norte.

Domdim realizou um campeonato entre as equipes de bairros de Sobral denominado Suburbão Especial.

O troféu de campeão levará o Nome de Zé Maria Félix e será entregue ao campeão da competição pelo Vereador Zezão, neste sábado dia 07 de abril provavelmente no estádio do Junco.

STJ não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do direito de família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao votar dando provimento a recurso especial da esposa para restabelecer sentença que negou à concubina o reconhecimento de união estável, para efeito de receber pensão.

Tudo começou quando o concubino morreu e a concubina foi à Justiça, com ação declaratória de reconhecimento de união estável em face da sucessão do falecido, representada pela esposa. Na ação, afirmou que ela e o falecido assumiram publicamente a relação desde janeiro de 2000, como se casados fossem, e passaram a residir juntos em 2002.

O advogado disse que, apesar de formalmente casado com a esposa., o falecido estava separado de fato desde 2000, sendo possível a habilitação da autora da ação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), para o recebimento de pensão relativa ao benefício previdenciário do companheiro. Afirmou também que ele não deixou totalmente a esposa porque ela havia ficado doente, após sofrer um acidente.

Na contestação, a defesa da esposa afirmou que ela permaneceu casada com o falecido por 36 anos, até a sua morte em 2005, sem que ele jamais tivesse abandonado o lar. Argumentou que a própria concubina escrevera carta admitindo que ele continuava casado, não podendo ser reconhecida a união estável paralela, mas mero relacionamento extraconjugal.

A ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz, não foi comprovado que, em algum momento, o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora. A concubina apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento ao recurso.

Família paralela

“Se, mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o falecido em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, deve ser reconhecida a sua existência, paralela ao casamento, com a consequente partilha de bens”, justificou o tribunal gaúcho.

A esposa recorreu ao STJ, sustentando a mesma alegação: é impossível o reconhecimento de união estável, na medida em que o falecido continuou casado e convivendo com ela, não tendo sido demonstrada pela outra parte a separação de fato. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

Em decisão unânime, a Quarta Turma declarou a impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento. “Mesmo que determinada relação não eventual reúna as características fáticas de uma união estável, em havendo o óbice, para os casados, da ausência de separação de fato, não há de ser reconhecida a união estável”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso.

Ele observou que a manutenção de uma sociedade conjugal por finalidades outras que não as tradicionalmente imaginadas pela doutrina ou pela sociedade não descaracteriza como casamento a união voluntária entre duas pessoas. “Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou por qualquer outro motivo, ou se entre eles havia vida íntima”, considerou.

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator ressaltou que tal ingerência agride a garantia de inviolabilidade da vida privada e, de resto, todos os direitos conexos à dignidade da pessoa humana. “Não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e da dignidade da pessoa humana, abrir as portas para questionamento acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido”, concluiu o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

FONTE:
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105220

domingo, 1 de abril de 2012

EMPRESA AÉREA GOL CONSTRANGE PASSAGEIROS.


Nesse momento estamos passando por uma situação altamente constrangedora. Estamos no Aeroporto de Ilhéus onde deveríamos ter ido a Salvador as 07.30 hs para de lá pegar um vôo as 11.20 para Fortaleza.
Acontece que o avião da Gol que vinha de São Paulo não conseguiu aterrisar e depois de arremeter seguiu viagem para Salvador. A informação dada foi que o avião gasta muito combustível numa arremetida e Ilhéus não reabastece.
Procurei informação no site da Gol e olhem o diálogo:
Edna . 08:05:35Sr. Jose, obrigada por aguardar. Temos voo às 21:10, saindo de SSA, com chegada em FOR às 22:45.


jose crisostomo barroso ibiapina 08:06:08  NÃO TEM COMO COLOCAR EM OUTRA COMPANHIA

jose crisostomo barroso ibiapina 08:06:57Somos do interior do Ceará e ao chegarmos em Fortaleza teremos que nos deslocar 240KM de carro até Sobral-Ce.

Edna 08:07:33 Sr. José, está no aeroporoto?

jose crisostomo barroso ibiapina 08:07:49   sim. De ilheus

Edna 08:09:00Não podemos nos responsabilizar pelo localizador QECGPQ de Salvador para Fortaleza.

jose crisostomo barroso ibiapina 08:10:56  Ué. mas se nós não vamos estar no chek in no horário previsto em salvador, a culpa é exclusiva da GOL.

Edna 08:10:56Para verificar a possibilidade de alteração do trecho IOS/SSA, procure por gentileza o nosso balcão, no aeroporto.

jose crisostomo barroso ibiapina 08:14:17  Ok. Edna. Voce não ajudou muito, mas obrigado. Vamos tentar outra alternativa para tentar chegar em casa hoje, pois amanha cedo temos que trabalhar.

Edna 08:14:43Sr. Jose, está conectado?  Posso ajudar em algo mais?

jose crisostomo barroso ibiapina 08:15:45não. Obrigado

Após essa tentativa frustrada de resolver a situação, achei uma alternativa: As 10.00 tem um voo da Gol indo para São Paulo com chegada as 12.30hs e de lá temos vários vôos que nos fariam chegar em Fortaleza antes das 7 da noite.
Me dirigi ao balcão da GOL para apresentar a solução e a funcionária de nome Daniele simplesmente me repetiu o que eu já tinha lido.
A GOL NÃO SE RESPONSABILIZA POR EU NÃO ESTAR AS 11.20HS EM SALVADOR.
Se eu quizesse ir para Sao Paulo e posteriormente para Fortaleza teria que pagar.

Então comunico aos familiares em Sobral, que não vou estar em casa hoje.
OBS. È VERDADE, VIU...